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+Artigo 33.o 2. |
Artigo 33.o 2.Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou medida corretiva aplicada nos termos do artigo 32.o, as autoridades competentes têm em conta a medida em que a infração tem caráter doloso ou resulta de negligência, e todas as outras circunstâncias relevantes, incluindo, consoante adequado:
a)
A dimensão, gravidade e duração da infração;
b)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável;
d)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;
e)
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
O grau de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
Anteriores infrações cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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