+Artigo 36.o Cooperação entre as autoridades competentes e as ESA
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.
---+Artigo 36.o 4.
---+Artigo 36.o 5.
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Artigo 36.o Cooperação entre as autoridades competentes e as ESA

Cooperação entre as autoridades competentes e as ESA

1. Visão geral

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Artigo 36.o 1.
As autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o e a ESMA, a EBA e a EIOPA cooperam estreitamente entre si e trocam informações para o cumprimento dos seus deveres por força dos artigos 30.o a 34.o.
Artigo 36.o 2.
As autoridades competentes coordenam estreitamente a sua supervisão de modo a identificarem e corrigirem as infrações ao presente regulamento, desenvolverem e promoverem as boas práticas, facilitarem a colaboração, promoverem a coerência da interpretação e facultarem avaliações trans-jurisdicionais em caso de diferendos.
Artigo 36.o 3.
É criado um comité de titularizações específico no âmbito do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão, no seio do qual as autoridades competentes cooperam estreitamente de forma a cumprir os seus deveres por força dos artigos 30.o a 34.o.
Artigo 36.o 4.
Caso uma autoridade competente conclua ou tenha motivos para considerar ter havido uma infração a um ou vários dos requisitos dos artigos 6.o a 27.o, informa das suas conclusões, de forma suficientemente detalhada, a autoridade competente da entidade ou entidades suspeitas de tal infração. As autoridades competentes em causa coordenam estreitamente a sua supervisão de forma a assegurar decisões coerentes.
Artigo 36.o 5.
Caso a infração a que se refere o n.o 4 do presente artigo diga respeito, em particular, a uma notificação incorreta ou enganosa nos termos do artigo 27.o, n.o 1, a autoridade competente que verifique tal infração notifica sem demora a autoridade competente da entidade designada como primeiro ponto de contacto nos termos do artigo 27.o, n.o 1, das suas conclusões. A autoridade competente da entidade designada como primeiro ponto de contacto nos termos do artigo 27.o, n.o 1, informa por sua vez a ESMA, a EBA e a EIOPA, e segue o procedimento previsto no n.o 6 do presente artigo.
Artigo 36.o 6.
Logo que receba as informações a que se refere o n.o 4, a autoridade competente da entidade suspeita da infração toma, no prazo de 15 dias úteis, todas as medidas necessárias para corrigir a infração identificada e notifica as outras autoridades competentes interessadas, em especial as do cedente, do patrocinador e da EOET e as autoridades competentes do detentor de uma posição de titularização, quando conhecidas. Caso uma autoridade competente discorde de outra entidade competente no que diz respeito ao procedimento ou ao teor da sua ação ou inação, notifica sem demora injustificada todas as outras autoridades competentes interessadas sobre o seu diferendo. Se esse diferendo não for resolvido no prazo de três meses a contar da data em que todas as autoridades competentes interessadas são notificadas, a questão é remetida para a ESMA nos termos do artigo 19.o e, se aplicável, do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. O prazo para a conciliação a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 é de um mês.

Se as autoridades competentes em causa não chegarem a acordo durante a fase de conciliação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA toma no prazo de um mês a decisão a que se refere o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Durante o procedimento estabelecido no presente artigo, as titularizações que figurem na lista mantida pela ESMA por força do artigo 27.o do presente regulamento continuam a ser consideradas STS por força do capítulo 4 do presente regulamento e são mantidas na referida lista.

No caso de as autoridades competentes em causa concordarem que a infração está relacionada com uma situação de não conformidade de boa-fé com o artigo 18.o, podem decidir conceder ao cedente, ao patrocinador e à EOET um prazo de, no máximo, três meses para corrigirem a infração identificada, a contar da data em que o cedente, o patrocinador e a EOET tenham sido informados da infração pela autoridade competente. Durante esse prazo, as titularizações que figurem na lista mantida pela ESMA por força do artigo 27.o continuam a ser consideradas STS por força do capítulo 4 e são mantidas na referida lista.

No caso de uma ou mais das autoridades competentes interessadas entenderem que a infração não foi corrigida de modo adequado dentro do prazo fixado no terceiro parágrafo, aplica-se o primeiro parágrafo.
Artigo 36.o 7.
Três anos a contar da data de aplicação do presente regulamento, a ESMA realiza uma avaliação entre pares nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 sobre a aplicação dos critérios previstos nos artigos 19.o a 26.o do presente regulamento.
Artigo 36.o 8.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação geral de cooperação e as informações a trocar nos termos do n.o 1, bem como as obrigações de notificação nos termos dos n.os 4 e 5.

Em estreita cooperação com a EBA e a EIOPA, a ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 18 de janeiro de 2019.

A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento adotando as normas técnicas de regulamentação a que se refere o presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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