|
+Artigo 37.o 3. |
Artigo 37.o 3.Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística, ou se a autoridade competente considerar que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação penal em curso, ou se a publicação puder causar, tanto quanto pode ser determinado, danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:
a)
Diferir a publicação da decisão de aplicação da sanção administrativa até que deixem de existir os motivos para a não publicação,
b)
Publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, ou
c)
Não publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa no caso de as opções apresentadas nas alíneas a) e b) serem consideradas insuficientes para garantir:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em causa, ou
ii)
a proporcionalidade da publicação de tais decisões relativamente a medidas consideradas menos gravosas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|