+Artigo 37.o Publicação de sanções administrativas
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Artigo 37.o Publicação de sanções administrativas

Publicação de sanções administrativas

1. Visão geral

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Artigo 37.o 1.
Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes publiquem nos seus sítios Web oficiais, sem demora injustificada, pelo menos qualquer decisão de aplicação de sanções administrativas, não suscetível de recurso, que seja aplicada por infração ao disposto nos artigos 6.o, 7.o, 9.o ou no artigo 27.o, n.o 1, do presente regulamento, após a pessoa a quem foi aplicada a sanção ter sido notificada dessa decisão.
Artigo 37.o 2.
A publicação a que se refere o n.o 1 inclui pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração, a identidade das pessoas responsáveis e as sanções aplicadas.
Artigo 37.o 3.

Se a publicação da identidade, no caso das pessoas coletivas, ou da identidade e dos dados pessoais, no caso das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística, ou se a autoridade competente considerar que a publicação põe em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação penal em curso, ou se a publicação puder causar, tanto quanto pode ser determinado, danos desproporcionados às instituições ou pessoas singulares em causa, os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes tomem uma das seguintes medidas:

a) 

Diferir a publicação da decisão de aplicação da sanção administrativa até que deixem de existir os motivos para a não publicação,

b) 

Publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa em regime de anonimato, nos termos do direito nacional, ou

c) 

Não publicar a decisão de aplicação da sanção administrativa no caso de as opções apresentadas nas alíneas a) e b) serem consideradas insuficientes para garantir:

i) 

que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em causa, ou

ii) 

a proporcionalidade da publicação de tais decisões relativamente a medidas consideradas menos gravosas.
Artigo 37.o 4.
Caso seja decidida a publicação da sanção em regime de anonimato, pode ser adiada a publicação dos dados relevantes. Caso as autoridades competentes publiquem as decisões de aplicação de sanções administrativas em instância de recurso perante as autoridades judiciais relevantes, publicam também imediatamente no seu sítio Web oficial essa informação e quaisquer informações subsequentes sobre o resultado de tal recurso. É também publicada qualquer decisão judicial que anule uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa.
Artigo 37.o 5.
As autoridades competentes asseguram que qualquer publicação a que se referem os n.os 1 a 4 permanece no seu sítio Web oficial durante pelo menos cinco anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais contidos na publicação só são mantidos no sítio Web oficial da autoridade competente durante o período que for necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
Artigo 37.o 6.
As autoridades competentes informam a ESMA de todas as sanções administrativas aplicadas, inclusive, se for caso disso, de qualquer recurso das mesmas e do seu resultado.
Artigo 37.o 7.
A ESMA mantém uma base de dados central das sanções administrativas que lhe forem comunicadas. Essa base de dados é acessível apenas à ESMA, à EBA, à EIOPA e às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes nos termos do n.o 6.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.04.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R2402
  • EULAW -

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