Artigo 2.o Definições

«CCP», uma CCP tal como definida no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Colégio de resolução», o colégio estabelecido nos termos do artigo 4.o;

«Autoridade de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o;

«Instrumento de resolução», um instrumento de resolução previsto no artigo 27.o, n.o 1;

«Poder de resolução», qualquer dos poderes previstos nos artigos 48.o a 58.o;

«Objetivos da resolução», os objetivos da resolução estabelecidos no artigo 21.o;

«Autoridade competente», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Evento de incumprimento», um cenário no qual a CCP declarou em situação de incumprimento:

«Evento que não de incumprimento», um cenário no qual a CCP incorre em perdas por qualquer razão que não um evento de incumprimento, nomeadamente, mas não exclusivamente, por falhas a nível da atividade, da custódia ou dos investimentos, falhas de ordem jurídica ou operacional ou fraudes, incluindo falhas decorrentes de ciberataques;

«Plano de resolução», um plano de resolução de uma CCP elaborado nos termos do artigo 12.o;

«Medida de resolução», a decisão de colocar uma CCP em resolução nos termos do artigo 22.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

«Membro compensador», um membro compensador tal como definido no artigo 2.o, ponto 14, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe tal como definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«CCP de um país terceiro», uma CCP cuja sede se encontra estabelecida num país terceiro;

«Acordo de compensação recíproca», um acordo nos termos do qual dois ou mais créditos ou obrigações entre uma CCP objeto de resolução e uma contraparte podem ser compensados entre si;

«Infraestrutura do mercado financeiro» ou «IMF», uma CCP, uma central de valores mobiliários, um repositório de transações, um sistema de pagamento ou outro sistema definido e designado por um Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/26/CE;

«Plataforma de negociação», uma plataforma de negociação tal como definida no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Cliente», um cliente tal como definido no artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«O-SII», outras instituições de importância sistémica nos termos do artigo 131.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE;

«Cliente indireto», uma empresa que estabeleceu mecanismos de compensação indireta com um membro compensador na aceção do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«CCP interoperável», uma CCP com a qual foi celebrado um acordo de interoperabilidade;

«Plano de recuperação», um plano de recuperação elaborado e mantido por uma CCP nos termos do artigo 9.o;

«Conselho de administração», o órgão de administração ou de supervisão, ou ambos, constituído ao abrigo do direito nacional das sociedades, nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Colégio de supervisão», o colégio referido no artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Capital», capital tal como definido no artigo 2.o, ponto 25, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Cascata em caso de insolvência», a cascata em caso de insolvência nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Funções críticas», as atividades, serviços ou operações prestados a terceiros externos à CCP cuja interrupção pode dar origem à perturbação de serviços essenciais para a economia real ou perturbar a estabilidade financeira num ou em vários Estados-Membros, devido à dimensão, à quota de mercado, ao grau de interligação externa e interna, à complexidade ou às atividades transfronteiriças de uma CCP, com especial destaque para a substituibilidade de tais atividades, serviços ou operações;

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«IMF ligada», uma IMF com a qual a CCP celebrou acordos contratuais, incluindo acordos de interoperabilidade;

«Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional que constituiria um auxílio estatal se fosse concedido a nível nacional, concedido para preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvabilidade de uma CCP;

«Contratos financeiros», os contratos e acordos tal como definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 100, da Diretiva 2014/59/UE;

«Processos normais de insolvência», processos coletivos de insolvência que determinam a inibição parcial ou total de um devedor e a designação de um liquidatário ou de um administrador, normalmente aplicáveis às CCP ao abrigo do direito nacional, e que podem ser específicos para essas instituições ou aplicáveis às pessoas singulares ou coletivas em geral;

«Instrumentos de propriedade», ações, outros instrumentos que conferem direitos de propriedade, instrumentos convertíveis em ações ou que conferem o direito de adquirir ações ou outros instrumentos de propriedade, e instrumentos que representam interesses em ações ou noutros instrumentos de propriedade;

«Autoridade macroprudencial nacional designada», a autoridade encarregada da condução da política macroprudencial a que se refere a recomendação B1 da Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (CERS/2011/3);

«Fundo de proteção», um fundo de proteção mantido por uma CCP nos termos do artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Recursos pré-financiados», recursos detidos pela pessoa coletiva em causa e de que esta pode dispor livremente;

«Direção», a pessoa ou as pessoas que dirigem efetivamente as atividades da CCP e o membro ou os membros executivos do conselho de administração;

«Repositório de transações», um repositório de transações tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, ou do artigo 3.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho; (19)

«Regime da União para os auxílios estatais», o regime estabelecido pelos artigos 107.o, 108.o e 109.o do TFUE e os regulamentos e todos os atos da União, incluindo orientações, comunicações e avisos, elaborados ou adotados nos termos do artigo 108.o, n.o 4, ou do artigo 109.o do TFUE;

«Instrumentos de dívida», obrigações ou outros títulos de dívida negociável não garantida, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

«Margem inicial», a margem constituída na CCP para a cobertura de eventuais futuras exposições aos membros compensadores que depositam a margem e, se for caso disso, as CCP interoperáveis no intervalo entre a constituição da última margem e a liquidação de posições na sequência do incumprimento de um membro compensador ou de uma CCP interoperável;

«Margem de variação», a margem constituída na CCP ou paga pela CCP para refletir as exposições atuais resultantes de alterações efetivas de preços no mercado;

«Pedido de liquidez para efeitos da resolução», um pedido dirigido aos membros compensadores, com base nos poderes estatutários conferidos à autoridade de resolução nos termos do artigo 31.o, para que forneçam à CCP recursos em numerário, em complemento dos recursos pré-financiados;

«Pedido de liquidez para efeitos da recuperação», um pedido, que não um pedido de liquidez para efeitos de resolução, dirigido aos membros compensadores, com base em disposições contratuais previstas nas regras de funcionamento da CCP, para que forneçam à CCP recursos em numerário, em complemento dos recursos pré-financiados;

«Poderes de transferência», os poderes especificados no artigo 48.o, n.o 1, alíneas c) e d), que permitem transferir ações, outros instrumentos de propriedade, instrumentos de dívida, ativos, direitos, obrigações ou passivos, ou qualquer combinação desses elementos, de uma CCP objeto de resolução para um destinatário;

«Derivado», um derivado tal como definido no artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Convenção de compensação e de novação», um acordo ao abrigo do qual determinados créditos ou obrigações podem ser convertidos num único crédito líquido, incluindo convenções de compensação e de novação com vencimento antecipado (close-out netting agreements) nos termos das quais, caso ocorra um evento que desencadeie a execução (independentemente da forma como esteja definido e do lugar onde esteja definido), as obrigações das partes são antecipadas, passando a ser imediatamente devidas, ou são extintas e, em qualquer dos casos, são convertidas num único crédito líquido, ou por ele substituídas, incluindo as «cláusulas de compensação com vencimento antecipado» tal como definidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea n), subalínea i), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20) e a «compensação» tal como definida no artigo 2.o, alínea k), da Diretiva 98/26/CE;

«Medida de prevenção de crises», o exercício dos poderes para exigir que uma CCP tome medidas no sentido de corrigir deficiências no seu plano de recuperação nos termos do artigo 10.o, n.os 8 e 9, o exercício dos poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos do artigo 16.o, ou a aplicação de uma medida de intervenção precoce nos termos do artigo 18.o;

«Direito de rescisão», o direito de rescindir um contrato, o direito de antecipação, liquidação, compensação ou novação de obrigações, ou qualquer outra disposição similar que suspenda, modifique ou extinga uma obrigação de uma das partes no contrato, ou uma disposição que evite a criação de uma obrigação resultante do contrato que ocorreria na falta dessa disposição;

«Acordo de garantia financeira com transferência de titularidade», um acordo de garantia financeira com transferência de titularidade tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2002/47/CE;

«Obrigação coberta», uma obrigação coberta tal como definida no artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho (21);

«Procedimento de resolução de um país terceiro», uma medida prevista pela lei de um país terceiro para gerir a situação de insolvência de uma CCP de um país terceiro comparável, em termos de objetivos e de resultados antecipados, às medidas de resolução previstas no presente regulamento;

«Autoridades nacionais relevantes», as autoridades de resolução, as autoridades competentes ou os ministérios competentes designados em conformidade com o presente regulamento ou nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE, ou outras autoridades dos Estados-Membros que disponham de poderes em relação a ativos, direitos, obrigações ou passivos das CCP de países terceiros que prestem serviços de compensação na sua jurisdição;

«Autoridade relevante de um país terceiro», uma autoridade de um país terceiro que exerce funções semelhantes às das autoridades de resolução ou das autoridades competentes nos termos do presente regulamento;