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+Artigo 4.o 7 |
Artigo 4.o 77. A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios de resolução em toda a União, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar o conteúdo dos mecanismos e procedimentos escritos de funcionamento dos colégios de resolução a que se refere o n.o 1. Para efeitos da elaboração dessas normas de regulamentação, a ESMA tem em conta as disposições pertinentes dos atos delegados adotados nos termos do artigo 88.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 12 de fevereiro de 2022. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento mediante a adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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