Artigo 16.o 7

a)

Exigir que a CCP reveja ou elabore acordos de serviço — intragrupo ou com terceiros — que cubram a prestação das funções críticas;

b)

Exigir que a CCP limite a sua exposição máxima não coberta individual e agregada;

c)

Exigir que a CCP altere a forma como cobra e conserva margens nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

d)

Exigir que a CCP altere a composição e o número dos seus fundos de proteção a que se refere o artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

e)

Impor à CCP requisitos complementares de informação pontual ou periódica;

f)

Exigir que a CCP proceda à alienação de ativos específicos;

g)

Exigir que a CCP limite ou cesse atividades específicas, já em curso ou propostas;

h)

Exigir que a CCP altere o seu plano de recuperação, as suas regras de funcionamento e outras disposições contratuais;

i)

Restringir ou proibir o desenvolvimento de linhas de negócio novas ou existentes, ou a prestação de serviços novos ou existentes;

j)

Exigir alterações das estruturas jurídicas ou operacionais da CCP ou de qualquer entidade do grupo sob o seu controlo direto ou indireto, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e operacionalmente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;

k)

Exigir que a CCP segregue, operacional e financeiramente, os seus diversos serviços de compensação a fim de isolar algumas classes de ativos específicas de outras classes de ativos e, caso se considere adequado, que restrinja os conjuntos de compensação que abrangem diferentes classes de ativos;

l)

Exigir que a CCP crie uma empresa-mãe na União;

m)

Exigir que a CCP emita passivos que possam ser reduzidos ou convertidos, ou constitua reservas de outros recursos financeiros para aumentar a capacidade de absorção de perdas, de recapitalização e de reconstituição dos recursos pré-financiados;

n)

Exigir que a CCP tome outras medidas para que o capital, outros passivos e contratos possam absorver perdas, recapitalizar a CCP ou reconstituir os recursos pré-financiados. As medidas em causa podem incluir nomeadamente a tentativa de renegociar qualquer passivo que a CCP tenha emitido ou de rever as condições contratuais, com vista a assegurar que quaisquer decisões da autoridade de resolução no sentido da redução, conversão ou restruturação desse passivo, instrumento ou contrato sejam executadas ao abrigo do direito da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento;

o)

Se a CCP for uma filial, coordenar-se com as autoridades relevantes por forma a exigir que a empresa-mãe crie uma sociedade gestora de participações sociais separada para controlar a CCP, caso essa medida se revele necessária para facilitar a resolução da CCP e evitar os efeitos adversos que a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução possam ter noutras entidades do grupo;

p)

Restringir ou proibir as ligações de interoperabilidade da CCP, caso essa restrição ou proibição seja necessária para evitar efeitos adversos na consecução dos objetivos da resolução.