+Artigo 27.o 5

Artigo 27.o 5

5.   Caso se abstenha de executar, parcial ou totalmente, as obrigações existentes e pendentes como disposto no n.o 3, segundo parágrafo, ou no n.o 4 do presente artigo, a autoridade de resolução pode executar as obrigações restantes no prazo de 18 meses depois de a CCP ser considerada em situação ou em risco de insolvência nos termos do artigo 22.o, desde que já não existam os motivos que a levaram a abster-se de fazer cumprir essas obrigações. A autoridade de resolução notifica o membro compensador e a outra parte três a seis meses antes de executar a obrigação remanescente. As receitas provenientes da execução das obrigações remanescentes executadas são utilizadas para recuperar a utilização de fundos públicos.

A autoridade de resolução, após consulta das autoridades competentes e das autoridades de resolução dos membros compensadores afetados e de quaisquer outras partes vinculadas por obrigações existentes e pendentes, determina se deixaram de existir os motivos que a levaram a abster-se de executar as obrigações existentes e pendentes e se executa as restantes obrigações. Se divergir das opiniões expressas pelas autoridades consultadas, a autoridade de resolução fundamenta devidamente essa divergência por escrito.

O requisito de cumprir as obrigações restantes nas circunstâncias referidas no presente número é incluído nas regras e noutros acordos contratuais da CCP.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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