+Artigo 40.o 7

Artigo 40.o 7

7.   Qualquer transferência efetuada nos termos do n.o 1 tem lugar independentemente de o adquirente estar autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição.

Caso o adquirente não esteja autorizado a prestar os serviços e a exercer as atividades resultantes da aquisição, a autoridade de resolução, em consulta com a autoridade competente, realiza uma avaliação adequada do adquirente e assegura que este tenha a capacidade profissional e técnica necessária para exercer as funções da CCP adquirida e que apresente um pedido de autorização logo que possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da aplicação do instrumento de alienação da atividade. A autoridade competente assegura que esse pedido de autorização seja analisado de forma célere.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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