4. Caso a autoridade de resolução de um Estado-Membro aplique os instrumentos de resolução referidos nos artigos 28.o a 32.°, e os contratos, passivos, instrumentos de propriedade ou instrumentos de dívida da CCP objeto de resolução incluam instrumentos, contratos ou passivos regidos pelo direito de outro Estado-Membro, ou passivos devidos a credores e contratos respeitantes a membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes situados nesse outro Estado-Membro, as autoridades relevantes desse outro Estado-Membro asseguram que quaisquer medidas resultantes desses instrumentos de resolução produzam efeitos.
Para efeitos do primeiro parágrafo, os acionistas, credores, membros compensadores e, se aplicável, respetivos clientes afetados por esses instrumentos de resolução só têm o direito de impugnar a redução do montante de capital ou do montante a pagar do instrumento ou passivo, ou a sua conversão ou restruturação, consoante o caso, ao abrigo do direito do Estado-Membro da autoridade de resolução.