Artigo 74.o Aprovação judicial ex ante e direito de recurso

1.   A decisão de tomar uma medida de prevenção de crises ou uma medida de resolução pode ficar sujeita a aprovação judicial ex ante, caso esteja prevista no direito nacional, desde que o procedimento relacionado com essa aprovação e a apreciação do tribunal sejam céleres.

2.   Todas as pessoas afetadas por uma decisão de tomar uma medida de prevenção de crises ou por uma decisão de exercer poderes, com exceção das medidas de resolução, têm o direito de interpor recurso dessa decisão.

3.   Todas as pessoas afetadas por uma decisão de tomar uma medida de resolução têm o direito de interpor recurso dessa decisão.

4.   O direito de recurso referido no n.o 3 fica sujeito às seguintes condições:

5.   Os tribunais utilizam as avaliações económicas dos factos efetuadas pela autoridade de resolução como base para a sua própria avaliação.

6.   Caso seja necessário proteger os interesses de terceiros que, agindo de boa-fé, tenham adquirido instrumentos de propriedade, ativos, direitos, obrigações ou passivos de uma CCP objeto de resolução em virtude de medidas de resolução, a anulação de uma decisão de uma autoridade de resolução não afeta quaisquer atos administrativos adotados ou transações concluídas ulteriormente pela autoridade de resolução com base na decisão anulada.

Para efeitos do primeiro parágrafo, as vias de recurso à disposição do requerente em caso de anulação de uma decisão da autoridade de resolução limitam-se à compensação pelas perdas sofridas em resultado dessa decisão.