+Artigo 79.o 3

Artigo 79.o 3

3.   Os acordos de cooperação referidos no n.o 2 do presente artigo devem estabelecer processos e mecanismos entre as autoridades participantes, tendo em vista o intercâmbio das informações necessárias para o desempenho das seguintes funções e o exercício dos seguintes poderes em relação às CCP referidas nesse número, alíneas a) e b), ou aos grupos que incluam essas CCP, bem como para a cooperação no desempenho dessas funções e no exercício desses poderes:

a)

Elaboração de planos de resolução nos termos do artigo 12.o e de requisitos semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

b)

Avaliação da resolubilidade dessas instituições e grupos, nos termos do artigo 15.o e de requisitos semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

c)

Aplicação dos poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos do artigo 16.o e de quaisquer poderes semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

d)

Aplicação de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 18.o e de poderes semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa; e

e)

Aplicação dos instrumentos de resolução e exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes conferidos às autoridades relevantes dos países terceiros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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