+Artigo 79.o Cooperação com as autoridades de países terceiros
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Artigo 79.o Cooperação com as autoridades de países terceiros

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 79.o 1

1.   O presente artigo aplica-se à cooperação com os países terceiros, a menos que, e até que, entre em vigor um acordo internacional referido no artigo 76.o, n.o 1, com o país terceiro em causa. Aplica-se também na sequência da entrada em vigor de um acordo internacional previsto no artigo 76.o, n.o 1, com o país terceiro em causa, na medida em que o objeto do presente artigo não seja regido por esse acordo.

Artigo 79.o 2

2.   As autoridades competentes ou as autoridades de resolução, se for caso disso, celebram acordos de cooperação com as seguintes autoridades relevantes de países terceiros, tendo em conta os acordos de cooperação existentes celebrados nos termos do artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012:

a)

Quando uma CCP de um país terceiro presta serviços ou tem filiais num ou mais Estados-Membros, as autoridades relevantes do país terceiro em que a CCP está estabelecida;

b)

Quando uma CCP presta serviços ou tem uma ou mais filiais em países terceiros, as autoridades relevantes dos países terceiros em que os serviços são prestados ou as filiais estão estabelecidas.

Artigo 79.o 3

3.   Os acordos de cooperação referidos no n.o 2 do presente artigo devem estabelecer processos e mecanismos entre as autoridades participantes, tendo em vista o intercâmbio das informações necessárias para o desempenho das seguintes funções e o exercício dos seguintes poderes em relação às CCP referidas nesse número, alíneas a) e b), ou aos grupos que incluam essas CCP, bem como para a cooperação no desempenho dessas funções e no exercício desses poderes:

a)

Elaboração de planos de resolução nos termos do artigo 12.o e de requisitos semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

b)

Avaliação da resolubilidade dessas instituições e grupos, nos termos do artigo 15.o e de requisitos semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

c)

Aplicação dos poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade nos termos do artigo 16.o e de quaisquer poderes semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa;

d)

Aplicação de medidas de intervenção precoce nos termos do artigo 18.o e de poderes semelhantes previstos na legislação dos países terceiros em causa; e

e)

Aplicação dos instrumentos de resolução e exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes conferidos às autoridades relevantes dos países terceiros.

Artigo 79.o 4

4.   Os acordos de cooperação celebrados entre as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros nos termos do n.o 2 podem incluir disposições sobre as seguintes matérias:

a)

Intercâmbio das informações necessárias para a elaboração e atualização dos planos de resolução;

b)

Consulta e cooperação na elaboração dos planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício dos poderes previstos no artigo 77.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros em causa;

c)

Intercâmbio das informações necessárias para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros em causa;

d)

Alerta precoce ou consulta das partes no acordo de cooperação antes da adoção de quaisquer medidas significativas, ao abrigo do presente regulamento ou da legislação dos países terceiros em causa, que afetem a CCP ou o grupo a que diz respeito o acordo;

e)

Coordenação da comunicação pública em caso de medidas de resolução conjuntas;

f)

Procedimentos e mecanismos para o intercâmbio de informações e a cooperação nos termos das alíneas a) a e) do presente número, nomeadamente, se for caso disso, através da criação e funcionamento de grupos de gestão de crises.

A fim de assegurar uma aplicação comum, uniforme e coerente do n.o 3, a ESMA emite orientações sobre os tipos e o conteúdo das disposições a que se refere o presente número até 12 de agosto de 2022.

Artigo 79.o 5

5.   As autoridades de resolução e as autoridades competentes notificam a ESMA de quaisquer acordos de cooperação que tenham celebrado nos termos do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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