+Artigo 79.o 4

Artigo 79.o 4

4.   Os acordos de cooperação celebrados entre as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros e de países terceiros nos termos do n.o 2 podem incluir disposições sobre as seguintes matérias:

a)

Intercâmbio das informações necessárias para a elaboração e atualização dos planos de resolução;

b)

Consulta e cooperação na elaboração dos planos de resolução, incluindo a definição de princípios para o exercício dos poderes previstos no artigo 77.o e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros em causa;

c)

Intercâmbio das informações necessárias para a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução e de poderes semelhantes nos termos da legislação dos países terceiros em causa;

d)

Alerta precoce ou consulta das partes no acordo de cooperação antes da adoção de quaisquer medidas significativas, ao abrigo do presente regulamento ou da legislação dos países terceiros em causa, que afetem a CCP ou o grupo a que diz respeito o acordo;

e)

Coordenação da comunicação pública em caso de medidas de resolução conjuntas;

f)

Procedimentos e mecanismos para o intercâmbio de informações e a cooperação nos termos das alíneas a) a e) do presente número, nomeadamente, se for caso disso, através da criação e funcionamento de grupos de gestão de crises.

A fim de assegurar uma aplicação comum, uniforme e coerente do n.o 3, a ESMA emite orientações sobre os tipos e o conteúdo das disposições a que se refere o presente número até 12 de agosto de 2022.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

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