Artigo 81.o Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1.   Sem prejuízo do direito que lhes assiste de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.

Caso os Estados-Membros decidam não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para infrações sujeitas ao direito penal nacional, comunicam à Comissão e à ESMA as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

Até 12 de agosto de 2022, os Estados-Membros notificam detalhadamente a Comissão e a ESMA das regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a ESMA de quaisquer alterações subsequentes dessas regras.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, quando as obrigações a que se refere o n.o 1 se aplicam a CCP e a membros compensadores, em caso de infração, possam ser aplicadas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas a que se refere o mesmo número, nas condições estabelecidas no direito nacional, ao conselho de administração e à direção da CCP e aos membros compensadores e a outras pessoas singulares que, ao abrigo do direito nacional, sejam responsáveis pela infração.

3.   Os poderes para impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas previstos no presente regulamento são atribuídos às autoridades de resolução ou, se forem diferentes, às autoridades competentes, consoante o tipo de infração. As autoridades de resolução e as autoridades competentes devem dispor de todos os poderes de recolha de informações e de investigação necessários ao exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes para impor sanções, as autoridades de resolução e as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que as sanções administrativas ou outras medidas administrativas produzam os efeitos desejados e coordenam a sua ação quando se tratar de casos transfronteiriços.

4.   As autoridades de resolução e as autoridades competentes exercem os seus poderes para impor sanções administrativas ou outras medidas administrativas de acordo com o presente regulamento e com o direito nacional, de uma das seguintes formas: