1. Sem prejuízo do direito que lhes assiste de preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros estabelecem regras em matéria de sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis em caso de incumprimento do presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação.
Caso os Estados-Membros decidam não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para infrações sujeitas ao direito penal nacional, comunicam à Comissão e à ESMA as disposições de direito penal aplicáveis. As sanções administrativas e outras medidas administrativas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras.
Até 12 de agosto de 2022, os Estados-Membros notificam detalhadamente a Comissão e a ESMA das regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão e a ESMA de quaisquer alterações subsequentes dessas regras.