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+Artigo 81.o 2 |
Artigo 81.o 22. Os Estados-Membros asseguram que, quando as obrigações a que se refere o n.o 1 se aplicam a CCP e a membros compensadores, em caso de infração, possam ser aplicadas as sanções administrativas ou outras medidas administrativas a que se refere o mesmo número, nas condições estabelecidas no direito nacional, ao conselho de administração e à direção da CCP e aos membros compensadores e a outras pessoas singulares que, ao abrigo do direito nacional, sejam responsáveis pela infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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