Artigo 83.o Publicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas

1.   As autoridades de resolução ou as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial as sanções administrativas ou as medidas administrativas por si impostas por infração ao disposto no presente regulamento, caso essas sanções ou medidas não tenham sido objeto de recurso ou tenha sido esgotado o direito de recurso. Essa publicação deve ocorrer sem demora indevida depois de a pessoa singular ou coletiva ter sido informada dessa sanção ou medida, e deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração e sobre a identidade da pessoa singular ou coletiva a quem é imposta a sanção ou a medida.

Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de sanções administrativas ou outras medidas administrativas em relação às quais está pendente um recurso, as autoridades de resolução e as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial, sem demora indevida, informações sobre a situação do recurso e o seu resultado.

2.   As autoridades de resolução e as autoridades competentes publicam de forma anonimizada as sanções administrativas ou outras medidas administrativas por si impostas, em conformidade com o direito nacional, numa das seguintes circunstâncias:

Em alternativa, nesses casos, a publicação dos dados em questão pode ser adiada por um prazo razoável, se for previsível que os motivos que levaram à publicação anonimizada cessarão dentro desse prazo.

3.   As autoridades de resolução e as autoridades competentes asseguram que qualquer publicação feita nos termos do presente artigo permaneça no seu sítio Web oficial durante, pelo menos, cinco anos. Os dados pessoais contidos na publicação só podem ser mantidos no sítio Web oficial da autoridade de resolução ou da autoridade competente durante o período necessário, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

4.   Até 12 de agosto de 2022, a ESMA apresenta à Comissão um relatório sobre a publicação das sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas pelos Estados-Membros, de forma anonimizada como previsto no n.o 2, especialmente caso se tenham verificado divergências significativas entre os Estados-Membros a este respeito. Esse relatório deve incidir também sobre eventuais divergências significativas relativamente à duração da publicação de sanções administrativas ou de outras medidas administrativas ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros.