+Artigo 83.o 1

Artigo 83.o 1

1.   As autoridades de resolução ou as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial as sanções administrativas ou as medidas administrativas por si impostas por infração ao disposto no presente regulamento, caso essas sanções ou medidas não tenham sido objeto de recurso ou tenha sido esgotado o direito de recurso. Essa publicação deve ocorrer sem demora indevida depois de a pessoa singular ou coletiva ter sido informada dessa sanção ou medida, e deve incluir informações sobre o tipo e a natureza da infração e sobre a identidade da pessoa singular ou coletiva a quem é imposta a sanção ou a medida.

Caso os Estados-Membros autorizem a publicação de sanções administrativas ou outras medidas administrativas em relação às quais está pendente um recurso, as autoridades de resolução e as autoridades competentes publicam no seu sítio Web oficial, sem demora indevida, informações sobre a situação do recurso e o seu resultado.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 22.01.2021 00:00:00 -Doknr: CELEX:32021R0023
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.