+Artigo 10.o Obrigações dos distribuidores em matéria de governação dos produtos
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
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---+Artigo 10.o 6.
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Artigo 10.o Obrigações dos distribuidores em matéria de governação dos produtos

1. Visão geral

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Artigo 10.o 1.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao decidirem quanto à gama de instrumentos financeiros emitidos por si próprias ou por outras empresas e aos serviços que pretendem propor ou recomendar aos clientes, cumpram, de forma adequada e proporcionada, os requisitos aplicáveis estabelecidos nos n.os 2 a 10, tendo em conta a natureza do instrumento financeiro, o serviço de investimento e o mercado-alvo do produto.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento respeitam igualmente os requisitos da Diretiva 2014/65/UE quando propõem ou recomendam instrumentos financeiros produzidos por entidades que não estejam sujeitas à referida diretiva. No âmbito deste processo, essas empresas de investimento devem dispor de mecanismos eficazes para assegurar que recebem desses produtores informações suficientes sobre esses instrumentos financeiros.

As empresas de investimento devem determinar o mercado-alvo do respetivo instrumento financeiro, mesmo quando este não tenha sido definido pelo produtor.
Artigo 10.o 2.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento disponham de mecanismos de governação dos produtos adequados para assegurar que os produtos e serviços que pretendem propor ou recomendar são compatíveis com as necessidades, as características e os objetivos, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, de um mercado-alvo identificado e que a estratégia de distribuição prevista é compatível com o mercado-alvo identificado. As empresas de investimento devem identificar e avaliar adequadamente as circunstâncias e as necessidades dos clientes que pretendem abordar, de forma a garantir que os interesses dos clientes não sejam comprometidos em resultado de pressões comerciais ou de financiamento. No âmbito deste processo, as empresas de investimento devem identificar qualquer os grupos de clientes com cujas necessidades, características e objetivos o produto ou serviço não é compatível, exceto quando os instrumentos financeiros integrarem fatores de sustentabilidade.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento obtêm dos produtores que estão sujeitos à Diretiva 2014/65/UE informações que lhes permitam obter a necessária compreensão e conhecimento dos produtos que tencionam recomendar ou vender, a fim de garantir que estes produtos serão distribuídos de acordo com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado.

Os Estados-Membros devem exigir às empresas de investimento que tomem todas as medidas razoáveis para garantir que também obtêm informações adequadas e fiáveis dos produtores que não estão sujeitos à Diretiva 2014/65/UE a fim de assegurar que os produtos são distribuídos de acordo com as características, os objetivos e as necessidades do mercado-alvo. Caso a informação relevante não esteja disponível publicamente, os distribuidores devem tomar todas as medidas razoáveis para obter essas informações junto do produtor ou do seu agente. A informação aceitável disponível publicamente consiste em informação clara, fiável e produzida de modo a satisfazer os requisitos regulamentares, nomeadamente os requisitos de divulgação previstos na Diretiva 2003/71/CE ( 6 ) ou na Diretiva 2004/109/CE ( 7 ) do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta obrigação é relevante para os produtos vendidos nos mercados primários e secundários e aplica-se de modo proporcionado, consoante o grau de facilidade de obtenção da informação disponível publicamente e a complexidade do produto.

As empresas de investimento devem utilizar as informações obtidas dos produtores e as informações sobre os seus próprios clientes para identificar o mercado-alvo e a estratégia de distribuição. Quando uma empresa de investimento atua como produtor e distribuidor, só é exigida uma avaliação do mercado-alvo.
Artigo 10.o 3.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao decidirem quanto ao conjunto de instrumentos financeiros e serviços que propõem ou recomendam e aos respetivos mercados-alvo, disponham de procedimentos e medidas destinados a garantir o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis de acordo com a Diretiva 2014/65/UE, incluindo os requisitos relativos à divulgação, avaliação da adequação e do caráter apropriado, incentivos e gestão adequada dos conflitos de interesses. Neste contexto, deve ser tido especial cuidado quando os distribuidores têm a intenção de propor ou recomendar novos produtos ou quando existem variações dos serviços que prestam.
Artigo 10.o 4.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento analisem e atualizem periodicamente os seus mecanismos de governação dos produtos, a fim de assegurar que continuam a ser sólidos e adequados à sua finalidade, bem como que tomem medidas adequadas sempre que necessário.
Artigo 10.o 5.
Os Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento analisem periodicamente os produtos de investimento que propõem ou recomendam e os serviços que prestam, tendo em conta qualquer acontecimento que possa afetar significativamente o risco potencial para o mercado-alvo identificado. As empresas devem avaliar, pelo menos, se o produto ou serviço continua a ser compatível com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado, incluindo eventuais objetivos relacionados com a sustentabilidade, e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada. As empresas devem reconsiderar o mercado-alvo e/ou atualizar os mecanismos de governação dos produtos se tomarem conhecimento de que identificaram erradamente o mercado-alvo de um produto ou serviço específico ou que o produto ou serviço deixou de corresponder às circunstâncias do mercado-alvo identificado, por exemplo se o produto se tornar ilíquido ou muito volátil devido a alterações no mercado.
Artigo 10.o 6.
Os Estados-Membros devem requerer às empresas de investimento que assegurem que a sua função de conformidade supervisiona o desenvolvimento e a análise periódica dos mecanismos de governação dos produtos, a fim de detetar eventuais riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo.
Artigo 10.o 7.
Os Estados-Membros devem requerer às empresas de investimento que assegurem que o pessoal relevante possui os conhecimentos técnicos necessários para compreender as características e os riscos dos produtos que tencionam propor ou recomendar e os serviços prestados, assim como com as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado.
Artigo 10.o 8.
Os Estados-Membros devem requerer às empresas de investimento que assegurem que o órgão de administração tem controlo efetivo sobre o processo de governação dos produtos da empresa, a fim de determinar o conjunto de produtos de investimento que propõe ou recomenda e os serviços prestados aos respetivos mercados-alvo. As empresas de investimento devem assegurar que os relatórios de avaliação do cumprimento dirigidos ao órgão de administração incluem, sistematicamente, informações sobre os produtos que propõem ou recomendam e sobre os serviços prestados. Os relatórios de avaliação do cumprimento devem ser colocados à disposição das autoridades competentes, mediante pedido.
Artigo 10.o 9.
Os Estados-Membros devem assegurar que os distribuidores facultam aos produtores informações sobre as vendas e, se for caso disso, informações sobre as análises supramencionadas, a fim de apoiar as análises dos produtos efetuadas pelos produtores.
Artigo 10.o 10.

No caso de várias empresas trabalharem em conjunto na distribuição de um produto ou serviço, os Estados-Membros devem assegurar que a empresa de investimento que possui a relação direta com o cliente é a última responsável pelo cumprimento das obrigações em matéria de governação dos produtos enunciadas no presente artigo. No entanto, as empresas de investimento intermediárias devem:

a) 

Garantir que as informações relevantes relativas ao produto são transmitidas do produtor até ao distribuidor final na cadeia;

b) 

Se o produtor pedir informações sobre as vendas do produto a fim de poder cumprir as suas próprias obrigações em matéria de governação dos produtos, permitir-lhe que as obtenha; e

c) 

Aplicar as obrigações em matéria de governação dos produtos aos produtores, se aplicável, em função do serviço que prestam.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L0593
  • EULAW -

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