+Artigo 13.o 6.

Artigo 13.o 6.

Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de investimento que optem por pagar separadamente os serviços de execução e os estudos e que utilizem uma conta de pagamento destinada aos estudos a que se refere o n.o 1 sejam os únicos responsáveis pelo orçamento consagrado aos estudos a que se refere o n.o 1, alínea b).

Os Estados-Membros devem assegurar que o orçamento consagrado aos estudos a que se refere o n.o 1, alínea b), tem por base uma avaliação razoável da necessidade de estudos realizados por terceiros.

Os Estados-Membros devem assegurar que a dotação do orçamento consagrado aos estudos para a aquisição de estudos a terceiros está sujeita a controlos por parte da empresa de investimento e à supervisão da direção que sejam objetivamente adequados para garantir que esse orçamento é gerido e utilizado no melhor interesse dos clientes da empresa. Devem assegurar igualmente que esses controlos incluem uma pista de auditoria clara dos pagamentos efetuados aos fornecedores de estudos e do modo como os montantes pagos foram determinados com referência aos critérios de qualidade mencionados no n.o 10, primeiro parágrafo. Devem ainda assegurar que as empresas de investimento não utilizam o orçamento consagrado aos estudos e a conta de pagamento destinada aos estudos para financiar estudos internos.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 06.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017L0593
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.