+Artigo 14.o Autorização das CCPs
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 14.o 7.
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Artigo 14.o Autorização das CCPs
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 14.o 1.
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Caso uma pessoa coletiva estabelecida na União pretenda prestar serviços de compensação enquanto CCP, deve requerer autorização à autoridade competente do Estado-Membro em que esteja estabelecida (a autoridade competente da CCP) nos termos do artigo 17.o.
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Artigo 14.o 2.
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As autorizações concedidas nos termos do artigo 17.o são válidas para todo o território da União.
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Artigo 14.o 3.
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As autorizações a que se refere o n.o 1 são concedidas para serviços e atividades relacionadas com a compensação e devem especificar os serviços ou atividades para os quais a CCP está autorizada a fornecer ou prestar serviços de compensação, incluindo as classes de derivados, valores mobiliários, outros instrumentos financeiros ou instrumentos não financeiros abrangidos pela autorização. Uma entidade que solicite autorização enquanto CCP para compensar instrumentos financeiros deve incluir no seu pedido as classes de instrumentos não financeiros adequados para compensação que essa CCP tenciona compensar.
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Artigo 14.o 4.
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As CCPs devem cumprir a todo o tempo as condições necessárias para a autorização. As CCPs comunicam sem demora à autoridade competente quaisquer alterações substanciais que afetem as condições de concessão da autorização.
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Artigo 14.o 5.
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A autorização a que se refere o n.o 1 não obsta a que os Estados-Membros adotem ou continuem a aplicar, no que diz respeito às CCPs estabelecidas no seu território, requisitos adicionais, designadamente determinados requisitos para autorização ao abrigo da Diretiva 2006/48/CE.
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Artigo 14.o 6.
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A ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem a lista de documentos exigidos que acompanham um pedido de autorização a que se refere o n.o 1 e especifiquem as informações que esses documentos contêm para demonstrar que a CCP requerente cumpre todos os requisitos pertinentes do presente regulamento. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação a que se refere no primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 14.o 7.
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A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução que especifiquem o formato eletrónico do pedido de autorização a que se refere o n.o 1 do presente artigo a apresentar à base de dados central. A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo até 25 de dezembro de 2025. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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