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+Artigo 17.o-B 3. |
Artigo 17.o-B 3.Salvo disposição em contrário prevista num artigo pertinente, após a receção do pedido de parecer a que se refere o n.o 1 e dos projetos de decisões, relatórios ou outras medidas a que se refere o n.o 2:
a)
A ESMA adota, nos termos do artigo 20.o, um parecer que avalia o cumprimento, por parte da CCP, dos respetivos requisitos em conformidade com o artigo 23.o-A, n.o 1, alínea e), o artigo 23.o-A, n.o 2, e o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C); a ESMA transmite o seu parecer à autoridade competente da CCP e ao colégio a que se refere o artigo 18.o; a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP, relativamente a riscos transfronteiriços identificados ou a riscos para a estabilidade financeira da União; a ESMA adota igualmente, nos termos dos artigos 21.o e 37.o, um parecer em conformidade com esses artigos, com o artigo 23.o-A, n.o 2, e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), e a ESMA pode incluir no seu parecer quaisquer condições ou recomendações que considere necessárias;
b)
A ESMA pode adotar, nos termos dos artigos 7.o, 8.o, 29.o a 33.o, 35.o, 36.o, 41.o e 54.o, um parecer em conformidade com o artigo 23.o-A e com o artigo 24.o-A, n.o 7, primeiro parágrafo, alínea b-C), sobre esse projeto de decisão, relatório ou outra medida, caso tal seja necessário para promover uma aplicação consistente e coerente de um artigo pertinente; e
c)
O colégio a que se refere o artigo 18.o adota um parecer nos termos do artigo 19.o em que avalia o cumprimento dos respetivos requisitos pela CCP e transmite-o à autoridade competente da CCP e à ESMA; o parecer do referido colégio pode incluir condições ou recomendações que considere necessárias para atenuar eventuais falhas na gestão de riscos da CCP. Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, caso o projeto de decisão, relatório ou outra medida apresentado à ESMA nos termos dessa alínea revele uma falta de convergência ou coerência na aplicação do presente regulamento, a ESMA emite orientações ou recomendações para promover a necessária consistência ou coerência na aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. Caso a ESMA adote um parecer nos termos da alínea b), a autoridade competente deve tê-lo devidamente em conta e informar a ESMA de qualquer ação ou omissão subsequente. A ESMA e o colégio a que se refere o artigo 18.o adotam os seus pareceres no prazo fixado pela autoridade competente da CCP, que deve ser de pelo menos 15 dias úteis a contar da receção dos documentos pertinentes nos termos do n.o 2 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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