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+Artigo 24.o-A 7. |
Artigo 24.o-A 7.►M18 Em relação às CCP autorizadas ou que tenham apresentado um pedido de autorização nos termos do artigo 14.o, o Comité de Supervisão das CCP elabora, para efeitos do artigo 23.o-A, as decisões e desempenha as funções atribuídas à ESMA constantes do artigo 23.o-A e das seguintes alíneas: ◄
a)
Pelo menos anualmente, efetua uma avaliação entre pares das atividades de supervisão de todas as autoridades competentes em relação à autorização e à supervisão de CCPs, nos termos do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
b)
Pelo menos anualmente, organiza e coordena avaliações, à escala da União, da resiliência das CCP a uma evolução desfavorável dos mercados, nos termos do artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, tendo em conta, se possível, o efeito agregado dos mecanismos de recuperação e resolução das CCP na estabilidade financeira da União;
b-A)
Pelo menos anualmente, debate e identifica as prioridades de supervisão das CCP autorizadas em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, a fim de contribuir para a elaboração pela ESMA das prioridades estratégicas em matéria de supervisão à escala da União, em conformidade com o artigo 29.o-A do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
b-B)
Considera, em cooperação com a EBA, a EIOPA e o BCE no exercício das suas atribuições no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, quaisquer riscos transfronteiriços decorrentes das atividades das CCP, nomeadamente devido à interconexão, interligações e riscos de concentração das CCP decorrentes dessas ligações transfronteiriças;
b-C)
Elabora projetos de parecer para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos dos artigos 17.o e 17.o-B, projetos de validações para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos do artigo 49.o e projetos de decisões para adoção pelo Conselho de Supervisores nos termos do artigo 49.o-A;
b-D)
Fornece contributos às autoridades competentes nos termos do artigo 17.o-A;
b-E)
Informa o Conselho de Supervisores caso uma autoridade competente não cumpra ou não tencione cumprir os pareceres da ESMA ou quaisquer condições ou recomendações neles contidas, incluindo a fundamentação da autoridade competente, nos termos do artigo 17.o, n.o 3-C, e do artigo 17.o-B, n.o 4.;
c)
Promove o intercâmbio e o debate regulares entre as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do presente regulamento, relacionados com:
i)
atividades e decisões de supervisão relevantes que tenham sido adotadas pelas autoridades competentes a que se refere o artigo 22.o no exercício das suas competências nos termos do presente regulamento no que diz respeito à autorização e supervisão das CCPs estabelecidas no seu território;
ii)
projetos de decisões apresentados à ESMA por uma autoridade competente nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, primeiro parágrafo;
iii)
projetos de decisões apresentadas à ESMA por uma autoridade competente a título voluntário nos termos do artigo 23.o-A, n.o 2, segundo parágrafo;
iv)
uma evolução relevante dos mercados, incluindo situações ou acontecimentos que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a solidez prudencial ou financeira, ou a resiliência das CCPs autorizadas nos termos do artigo 14.o ou dos seus membros compensadores;
d)
Mantém-se informada de todos os pareceres e recomendações adotados pelos colégios nos termos do artigo 19.o do presente regulamento e analisa-os, a fim de contribuir para o funcionamento uniforme e coerente dos colégios e promover a coerência da aplicação do presente regulamento entre eles. Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas a) a d), as autoridades competentes facultam à ESMA todas as informações e documentação relevantes sem demora injustificada. A ESMA apresenta anualmente à Comissão um relatório sobre os riscos transfronteiriços decorrentes das atividades das CCP a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b-B). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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