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+Artigo 25.o-F 3. |
Artigo 25.o-F 3.Quando solicitar a prestação de informações nos termos do n.o 1 mediante decisão, a ESMA deve indicar o seguinte:
a)
A remissão para o presente artigo como base jurídica do pedido;
b)
A finalidade do pedido;
c)
As informações solicitadas;
d)
O prazo para fornecer as informações;
e)
As sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K caso as informações prestadas sejam incompletas;
f)
A coima prevista no artigo 25.o-J, em conjugação com o anexo III, secção V, alínea a), por não ter sido apresentada a informação obrigatória ou caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou enganosas; e
g)
O direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito a requerer a fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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