+Artigo 25.o-F Pedidos de informações
---+Artigo 25.o-F 1.
---+Artigo 25.o-F 2.
---+Artigo 25.o-F 3.
---+Artigo 25.o-F 4.
---+Artigo 25.o-F 5.
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Artigo 25.o-F Pedidos de informações
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 25.o-F 1.
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A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante decisão, solicitar às CCP reconhecidas ou a terceiros aos quais essas CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais todas as informações de que necessite para controlar a prestação de serviços e atividades de compensação dessas CCP e para exercer as suas funções nos termos do presente regulamento. As informações a que se refere o primeiro parágrafo e solicitadas mediante simples pedido podem ser de caráter periódico ou pontual.
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Artigo 25.o-F 2.
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Quando enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.o 1, a ESMA deve indicar o seguinte:
a)
A remissão para o presente artigo como base jurídica do pedido;
c)
As informações solicitadas;
d)
O prazo para fornecer as informações;
e)
Informação, dirigida à pessoa a quem são solicitadas as informações, de que não é obrigada a fornecê-las, mas que, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não podem ser incorretas nem enganosas;
f)
A coima prevista no artigo 25.o-J, em conjugação com o anexo III, secção V, alínea a), caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou enganosas.
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Artigo 25.o-F 3.
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Quando solicitar a prestação de informações nos termos do n.o 1 mediante decisão, a ESMA deve indicar o seguinte:
a)
A remissão para o presente artigo como base jurídica do pedido;
c)
As informações solicitadas;
d)
O prazo para fornecer as informações;
e)
As sanções pecuniárias previstas no artigo 25.o-K caso as informações prestadas sejam incompletas;
f)
A coima prevista no artigo 25.o-J, em conjugação com o anexo III, secção V, alínea a), por não ter sido apresentada a informação obrigatória ou caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou enganosas; e
g)
O direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito a requerer a fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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Artigo 25.o-F 4.
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As pessoas a que se refere o n.o 1 ou os seus representantes, e, no caso de pessoas singulares ou associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou enganosas.
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Artigo 25.o-F 5.
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A ESMA envia, sem demora, uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente relevante do país terceiro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas a que se refere o n.o 1 às quais o pedido de informações diga respeito.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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