+Artigo 25.o-J Coimas
---+Artigo 25.o-J 1.
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Artigo 25.o-J Coimas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 25.o-J 1.	Se, nos termos do artigo 25.o-I, n.o 5, a ESMA concluir que uma CCP cometeu, com dolo ou negligência, uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma decisão aplicando uma coima nos termos do n.o 2 do presente artigo. Entende-se que uma infração foi cometida com dolo por uma CCP se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a CCP, ou a sua direção, agiu deliberadamente para cometer essa infração.
Artigo 25.o-J 2.	Os montantes de base das coimas a que se refere o n.o 1 podem ir até ao dobro do montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em resultado da infração, caso possam ser determinados, ou até 10 % do volume de negócios anual total, tal como definido no direito aplicável da União, de uma pessoa coletiva no exercício anterior.
Artigo 25.o-J 3.	Os montantes de base fixados no n.o 2 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento aplicáveis fixados no anexo IV. Os coeficientes agravantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base. Os coeficientes atenuantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, ao montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base.
Artigo 25.o-J 4.	Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, o montante da coima não pode exceder 20 % do volume de negócios anual registado pela CCP em causa no exercício anterior, mas, caso essa CCP tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração, o montante da coima deve ser, pelo menos, igual a esses proveitos. Caso os atos ou omissões imputados a uma CCP configurem mais do que uma das infrações enumeradas no anexo III, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma dessas infrações.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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