+Artigo 47.o Política de investimento
---+Artigo 47.o 1.
---+Artigo 47.o 2.
---+Artigo 47.o 3.
---+Artigo 47.o 4.
---+Artigo 47.o 5.
---+Artigo 47.o 6.
---+Artigo 47.o 7.
---+Artigo 47.o 8.
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Artigo 47.o Política de investimento
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 47.o 1.
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As CCPs só podem investir os seus recursos financeiros em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos. As aplicações das CCPs devem poder ser rapidamente liquidadas com consequências adversas mínimas sobre o respetivo valor.
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Artigo 47.o 2.
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O montante de capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas de uma CCP, que não seja investido de acordo com o n.o 1 não pode ser tido em conta para efeitos do artigo 16.o, n.o 2, ou do artigo 45.o, n.o 4.
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Artigo 47.o 3.
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Os instrumentos financeiros postos à disposição a título de margem ou de contribuição para o fundo de proteção, caso estejam disponíveis, devem ser depositados junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos financeiros. Em alternativa, podem ser utilizados outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas.
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Artigo 47.o 4.
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Os depósitos em numerário das CCPs devem ser feitos através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas ou, em alternativa, através do recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou outros meios comparáveis facultados por bancos centrais.
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Artigo 47.o 5.
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Caso uma CCP deposite ativos junto de terceiros, deve assegurar que os ativos pertencentes a membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes à CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção. As CCPs devem ter acesso imediato aos instrumentos financeiros quando o necessitarem.
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Artigo 47.o 6.
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As CCPs não podem investir o seu capital ou os montantes relacionados com os requisitos estabelecidos nos artigos 41.o, 42.o, 43.o e 44.o em valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou filiais.
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Artigo 47.o 7.
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As CCPs devem ter em conta nas suas decisões de investimento as suas exposições globais ao risco de crédito perante cada devedor, e assegurar que a sua exposição global a riscos perante qualquer devedor individual se mantenha dentro de limites aceitáveis de concentração.
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Artigo 47.o 8.
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A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a ESMA, após consulta da EBA e do SEBC, redige projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar os instrumentos financeiros que podem ser considerados de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, na aceção do n.o 1, os mecanismos com elevado nível de segurança a que se referem os n.os 3 e 4 e os limites de concentração a que se refere o n.o 7. A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de setembro de 2012. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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