+Artigo 73.o Medidas de supervisão da ESMA
---+Artigo 73.o 1.
---+Artigo 73.o 2.
---+Artigo 73.o 3.
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Artigo 73.o Medidas de supervisão da ESMA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 73.o 1.
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Se, nos termos do artigo 64.o, n.o 5, a ESMA concluir que um repositório de transações cometeu uma das infrações enumeradas no Anexo I, deve tomar uma das seguintes decisões:
a)
Exigir ao repositório de transações que ponha termo à infração;
b)
Aplicar coimas ao abrigo do artigo 65.o;
c)
Emitir comunicados públicos;
d)
Em última instância, cancelar o registo do repositório de transações.
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Artigo 73.o 2.
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Ao tomar as decisões referidas no n.o 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:
a)
A duração e frequência da infração;
b)
O facto de a infração ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, nos sistemas de gestão ou nos controlos internos da empresa;
c)
O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
d)
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou com negligência.
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Artigo 73.o 3.
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A ESMA deve notificar sem demoras injustificadas qualquer decisão tomada nos termos do n.o 1 ao repositório de transações em causa e comunicá-la às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida decisão no seu sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção. Ao tornar pública a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA deve também tornar público o direito do repositório de transações em causa a recorrer da decisão, o facto, se for o caso, de esse recurso ter sido interposto, observando que o mesmo não tem efeito suspensivo, e o facto de ser possível que a Câmara de Recurso da ESMA suspenda a aplicação da decisão objeto de recurso nos termos do artigo 60.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
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