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+Artigo 85.o 12. |
Artigo 85.o 12.Até 25 de dezembro de 2027, a ESMA avalia, em estreita cooperação com o ESRB e o mecanismo de acompanhamento conjunto, a forma como foram aplicadas as disposições dos artigos 15.o-A, 17.o, 17.o-A, 17.o-B, 49.o e 49.o-A. Em particular, essa avaliação deve determinar:
a)
Se as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/2987 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 ) produziram os efeitos pretendidos no que respeita ao aumento da competitividade das CCP da União e à redução da carga regulamentar que lhes é imposta;
b)
Se as modificações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2024/2987 reduziram o tempo de colocação no mercado de novos serviços e produtos de compensação, sem afetar negativamente o risco para as CCP, os seus membros compensadores ou os seus clientes;
c)
Se a introdução da possibilidade de as CCP aplicarem diretamente as alterações a que se refere o artigo 15.o-A afetou negativamente o perfil de risco dessas CCP ou aumentou os riscos globais de estabilidade financeira para a União, e se essa possibilidade deve ser alterada. A ESMA apresenta um relatório sobre o resultado dessa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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