+Artigo 88.o Sítiosweb
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
---+Artigo 88.o 3.

Artigo 88.o Sítiosweb

1. Visão geral

,
Artigo 88.o 1.

A ESMA deve manter um sítio web que faculte informações sobre:

a) 

Os contratos elegíveis para a obrigação de compensação prevista no artigo 5.o;

b) 

As sanções aplicadas por incumprimento dos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o;

c) 

As CCPs estabelecidas na União autorizadas a oferecer serviços ou atividades na União, e os serviços ou atividades que estejam autorizadas a prestar ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidas pela autorização;

d) 

As sanções aplicadas por infração aos Títulos IV e V;

e) 

As CCPs autorizadas a oferecer serviços ou atividades na União que estejam estabelecidas em países terceiros, e os serviços ou atividades que estejam autorizadas a prestar ou desempenhar, incluindo as categorias de instrumentos financeiros abrangidas pela autorização;

f) 

Os repositórios de transações autorizados a oferecer serviços ou atividades na União;

g) 

As coimas e sanções pecuniárias aplicadas por força dos artigos 65.o e 66.o;

h) 

O registo público referido no artigo 6.o.
Artigo 88.o 2.
Para efeitos do n.o 1, alíneas b), c) e d), as autoridades competentes devem manter sítios web com hiperligações para o sítio da ESMA.
Artigo 88.o 3.
Todos os sítios web referidos no presente artigo devem ser acessíveis ao público e atualizados periodicamente, e fornecer informações num formato claro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0648
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.