+Artigo 6.o Isenção das atividades monetárias e de gestão da dívida pública e das atividades da política para as alterações climáticas
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Artigo 6.o Isenção das atividades monetárias e de gestão da dívida pública e das atividades da política para as alterações climáticas

1. Visão geral

,
Artigo 6.o 1.

O presente regulamento não se aplica a operações, a ordens ou a condutas para efeitos da prossecução das políticas monetária, cambial e de gestão da dívida pública:

a) 

Por um Estado-Membro;

b) 

Pelos membros do SEBC;

c) 

Por qualquer ministério, agência ou veículo com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros, ou por qualquer pessoa que atue por conta dos mesmos;

d) 

E, no caso de um Estado-Membro que seja um Estado federal, por um dos membros da federação.
Artigo 6.o 2.
O presente regulamento também não se aplica às operações realizadas, às ordens colocadas ou às condutas praticadas pela ►C2  Comissão ◄ ou qualquer outro organismo designado oficialmente ou por qualquer pessoa que atue por conta do mesmo na prossecução da política de gestão da dívida pública.

O presente regulamento não se aplica às operações realizadas, às ordens colocadas ou às condutas praticadas:

a) 

Pela União;

b) 

Por um veículo com finalidade específica de um ou vários Estados-Membros;

c) 

Pelo Banco Europeu de Investimento;

d) 

Pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira;

e) 

Pelo Mecanismo Europeu de Estabilidade;

f) 

Por uma instituição financeira internacional instituída por dois ou mais Estados-Membros que tenha por finalidade mobilizar financiamento e prestar assistência financeira aos membros que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento.
Artigo 6.o 3.
O presente regulamento não se aplica às atividades que um Estado-Membro, a Comissão, qualquer outro organismo designado oficialmente ou qualquer outra pessoa que atue por conta dos mesmos realizem em matéria de licenças de emissão e na prossecução da política da União para as alterações climáticas de acordo com a Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 6.o 4.
O presente regulamento não se aplica às atividades que um Estado-Membro, a Comissão, qualquer outro organismo designado oficialmente ou qualquer pessoa que atue por conta dos mesmos realizem na prossecução da Política Agrícola Comum da União ou na prossecução da Política Comum das Pescas da União, de acordo com os atos adotados ou acordos internacionais concluídos ao abrigo do TFUE.
Artigo 6.o 5.
A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para alargar a isenção referida no n.o 1 a determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros.

Para esse efeito, a Comissão deve preparar e apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 3 de janeiro de 2016, um relatório avaliando o tratamento internacional dos organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão e dos bancos centrais de países terceiros.

O relatório deve incluir uma análise comparativa do tratamento desses organismos e dos bancos centrais no quadro jurídico dos países terceiros e dos padrões em matéria de gestão de risco aplicáveis às operações efetuadas por esses organismos e os bancos centrais dessas jurisdições. Se o relatório concluir, nomeadamente à luz da análise comparativa, que a isenção das responsabilidades monetárias dos bancos centrais desses países terceiros das obrigações e proibições previstas no presente regulamento é necessária, a Comissão deve alargar a isenção a que se refere o n.o 1 aos bancos centrais desses países terceiros.
Artigo 6.o 6.
A Comissão deve igualmente ser habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o para alargar a isenção estabelecida no n.o 3 a determinados organismos públicos designados de países terceiros que concluíram um acordo de parceria com a União nos termos do artigo 25.o da Diretiva 2003/87/CE.
Artigo 6.o 7.
O presente artigo não se aplica a pessoas que colaborem ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma nos organismos referidos no presente artigo quando realizem operações, coloquem ordens ou pratiquem condutas, direta ou indiretamente, por conta própria.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

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