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+Artigo 17.o 4. |
Artigo 17.o 4.O emitente ou o participante no mercado das licenças de emissão pode, sob a sua própria responsabilidade, diferir a divulgação pública de informação privilegiada, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:
a)
A divulgação imediata é suscetível de prejudicar os interesses legítimos do emitente ou do participante no mercado de licenças de emissão;
b)
A informação privilegiada que o emitente ou o participante no mercado das licenças de emissão tenciona diferir não contraria o mais recente anúncio público ou outro tipo de comunicação do emitente ou do participante no mercado das licenças de emissão sobre a mesma matéria a que se refere a informação privilegiada;
c)
O emitente ou o participante no mercado das licenças de emissão pode assegurar a confidencialidade dessa informação. Quando um emitente ou um participante no mercado das licenças de emissão tiver diferido a divulgação de informação privilegiada ao abrigo do presente número, deve informar desse diferimento a autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, e apresentar por escrito uma explicação sobre o cumprimento das condições previstas no presente número, imediatamente após a divulgação da informação ao público. Os Estados-Membros podem prever, em alternativa, que o registo de tal explicação seja apresentado apenas a pedido da autoridade competente especificada nos termos do n.o 3. Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação apenas num mercado de PME em crescimento só deve apresentar uma explicação por escrito à autoridade competente especificada nos termos do n.o 3 se tal lhe for solicitado. Desde que o emitente possa justificar a sua decisão de diferimento, não lhe é exigido que guarde registo dessa explicação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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