Artigo 17.o Divulgação pública de informação privilegiada

O emitente assegura que a informação privilegiada é divulgada ao público de forma a permitir um acesso rápido e uma avaliação completa, correta e oportuna da informação pelo público e, se for caso disso, no mecanismo oficialmente nomeado, referido no artigo 21.o da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ). O emitente não deve combinar a divulgação de informação privilegiada ao público com a promoção das suas atividades. O emitente publica e mantém no seu sítio web durante um período de, pelo menos, cinco anos, todas as informações privilegiadas que devem ser tornadas públicas.

►C1  O presente artigo aplica-se aos emitentes que solicitaram ou aprovaram a admissão dos seus instrumentos financeiros ◄ à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro ou, caso se trate de instrumentos negociados exclusivamente num MTF ou OTF ►C2  , aos emitentes que aprovaram a negociação dos seus instrumentos financeiros num MTF ou num OTF, ou que solicitaram a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num MTF num Estado-Membro. ◄

O primeiro parágrafo do presente número não é aplicável a um participante no mercado das licenças de emissão cujas instalações ou atividades do setor da aviação que possui, controla ou pelas quais é responsável ►C2  tenham tido, no ano anterior, emissões que não excedam um limiar mínimo de equivalente dióxido de carbono e que, caso realizem atividades de combustão, tenham tido uma potência térmica de combustão que não exceda um limiar mínimo. ◄

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 35.o, estabelecendo um limiar mínimo de dióxido de carbono equivalente e um limiar mínimo de potência térmica de combustão para efeitos da aplicação da isenção prevista no segundo parágrafo do presente número.

Quando um emitente ou um participante no mercado das licenças de emissão tiver diferido a divulgação de informação privilegiada ao abrigo do presente número, deve informar desse diferimento a autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, e apresentar por escrito uma explicação sobre o cumprimento das condições previstas no presente número, imediatamente após a divulgação da informação ao público. Os Estados-Membros podem prever, em alternativa, que o registo de tal explicação seja apresentado apenas a pedido da autoridade competente especificada nos termos do n.o 3.

Em derrogação do segundo parágrafo do presente número, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação apenas num mercado de PME em crescimento só deve apresentar uma explicação por escrito à autoridade competente especificada nos termos do n.o 3 se tal lhe for solicitado. Desde que o emitente possa justificar a sua decisão de diferimento, não lhe é exigido que guarde registo dessa explicação.

A autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, assegura que o diferimento da divulgação de informação privilegiada se limita ao período necessário para preservar o interesse público. A autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, deve avaliar, no mínimo semanalmente, se as condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 continuam a estar verificadas.

Se a autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, não consentir no diferimento da divulgação de informação privilegiada, o emitente divulga de imediato a informação privilegiada.

O presente número aplica-se aos casos em que o emitente não decide diferir a divulgação de informação privilegiada nos termos do n.o 4.

A referência feita no presente número à autoridade competente, especificada ao abrigo do n.o 3, não prejudica a capacidade da autoridade competente exercer as suas funções de qualquer uma das formas previstas no artigo 23.o, n.o 1.

O presente número abrange os casos em que um rumor diz respeito, explicitamente, a informação privilegiada cuja divulgação tenha sido diferida nos termos dos n.os 4 ou 5, ou a informação privilegiada relacionada com etapas intercalares de um processo continuado no tempo que não tenha sido divulgada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, quando esse rumor seja suficientemente preciso para indicar que a confidencialidade da informação já não está assegurada.

A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 3 de julho de 2016.

É atribuída à Comissão competência para adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.