+Artigo 18.o Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.
---+Artigo 18.o 6.
---+Artigo 18.o 7.
---+Artigo 18.o 8.
---+Artigo 18.o 9.

Artigo 18.o Listas de pessoas com acesso a informação privilegiada

1. Visão geral

,
Artigo 18.o 1.

Incumbe aos emitentes e às pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta:

a) 

elaborar uma lista exaustiva das pessoas que têm acesso a informação privilegiada e que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho, ou que de outra forma desempenham funções através das quais têm acesso a informação privilegiada, como consultores, contabilistas ou agências de notação de crédito (lista de pessoas com acesso a informação privilegiada);

b) 

atualizar prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, nos termos do n.o 4; e

c) 

fornecer a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada à autoridade competente a pedido desta com a maior brevidade possível.
Artigo 18.o 2.
Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta tomam todas as medidas razoáveis para garantir que as pessoas que constem da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada reconheçam por escrito as obrigações legais e regulamentares inerentes e tenham conhecimento das sanções aplicáveis em caso de abuso de informação privilegiada e de transmissão ilícita de informação privilegiada.

Caso solicite a outra pessoa que elabore e atualize a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, o emitente continua a ser plenamente responsável pelo cumprimento do presente artigo. O emitente conserva sempre o direito de acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada que a outra pessoa elabora.
Artigo 18.o 3.

A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve incluir, pelo menos:

a) 

A identidade de qualquer pessoa com acesso a informação privilegiada;

b) 

O motivo de inclusão dessa pessoa na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

c) 

A data e hora em que essa pessoa obteve acesso a informação privilegiada; e

d) 

A data em que foi criada a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;
Artigo 18.o 4.

Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta atualizam prontamente a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, incluindo a data da atualização, nas seguintes circunstâncias:

a) 

quando ocorrer uma alteração do motivo de inclusão de uma pessoa já inscrita na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

b) 

quando surgir uma nova pessoa com acesso a informação privilegiada, que deve, por conseguinte, ser aditada à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada; e

c) 

quando uma pessoa deixar de ter acesso a informação privilegiada.

Cada atualização deve especificar a data e hora da mudança que está na origem da atualização.
Artigo 18.o 5.
Os emitentes e as pessoas que atuem em seu nome ou por sua conta conservam a respetiva lista de pessoas com acesso a informação privilegiada durante um prazo de, pelo menos, cinco anos após a sua elaboração ou atualização.
Artigo 18.o 6.
Os emitentes cujos instrumentos financeiros estejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento têm o direito de incluir nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas as pessoas que, devido à natureza da sua função ou posição no emitente, tenham acesso regular a informação privilegiada.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número e quando motivos específicos de integridade do mercado nacional o justifiquem, os Estados-Membros podem solicitar aos emitentes cujos instrumentos financeiros estejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento que incluam nas suas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada todas as pessoas a que se refere o n.o 1, alínea a).

As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada referidas no primeiro e no segundo parágrafos do presente número são fornecidas à autoridade competente, a pedido desta, o mais rapidamente possível.
Artigo 18.o 7.
O presente artigo aplica-se aos emitentes que solicitaram ou aprovaram a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro ou, caso se trate de um instrumento negociado exclusivamente num MTF ou OTF ►C2  , que aprovaram a negociação dos seus instrumentos financeiros num MTF ou num OTF, ou solicitaram a admissão dos seus instrumentos financeiros à negociação num MTF num Estado-Membro. ◄
Artigo 18.o 8.

Os n.os 1 a 5 do presente artigo também se aplicam:

a) 

Aos participantes no mercado das licenças de emissão, no que respeita a informação privilegiada sobre licenças de emissão que surja na sequência das operações físicas desse participante no mercado das licenças de emissão;

b) 

A qualquer plataforma de leilões, leiloeiro e supervisor de leilões no que diz respeito a leilões de licenças de emissão ou de outros produtos leiloados que neles se baseiem realizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010.
Artigo 18.o 9.
A ESMA deve reexaminar as normas técnicas de execução para o formato simplificado das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada destinadas aos emitentes admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento, a fim de alargar a utilização desse formato a todas as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se referem o n.o 1 e o n.o 6, primeiro e segundo parágrafos.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução até 5 de setembro de 2025.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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