+Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.

Artigo 23.o Poderes das autoridades competentes

1. Visão geral

,
Artigo 23.o 1.

As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes de qualquer uma das seguintes formas:

a) 

Diretamente;

b) 

Em colaboração com outras autoridades ou com as empresas de mercado;

c) 

Sob a sua responsabilidade, por delegação nas referidas autoridades ou nas empresas de mercado;

d) 

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.
Artigo 23.o 2.

Para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes mínimos de supervisão e investigação:

a) 

Ter acesso a quaisquer documentos e dados, independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;

b) 

Solicitar ou exigir informações a qualquer pessoa, incluindo as pessoas que sucessivamente intervenham na transmissão de ordens ou na realização das operações em causa, bem como os seus comitentes, e, se necessário, intimar uma pessoa e colher o seu depoimento com vista a obter informações;

c) 

Em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, solicitar aos participantes no mercado informações sobre mercados à vista relacionados de acordo com formatos normalizados, obter relatórios sobre operações e ter acesso direto aos sistemas dos operadores;

d) 

Realizar inspeções in loco e investigações em locais que não sejam residências particulares de pessoas singulares;

e) 

Sob reserva dos disposto no segundo parágrafo, entrar em instalações de pessoas singulares e coletivas com o propósito de apreender documentos e outros dados, independentemente da sua forma, se houver motivos razoáveis para suspeitar que existem documentos ou outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação que podem ser pertinentes para fazer prova de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado em violação do disposto no presente regulamento;

f) 

Remeter elementos para investigação criminal;

▼M5

g) 

Solicitar os registos existentes de conversas telefónicas, comunicações eletrónicas ou registos de tráfego de dados detidos pelas empresas de investimento, instituições de crédito ou instituições financeiras, bem como pelos administradores de índices de referência ou contribuidores supervisionados;

▼B

h) 

Solicitar, na medida em que a legislação nacional o permita, os registos de tráfego de dados existentes na posse de um operador de telecomunicações, se houver motivos razoáveis para suspeitar de uma infração e que esses registos possam ser pertinentes para a investigação de uma violação do artigo 14.o, alíneas a) ou b), ou no artigo 15.o;

i) 

Exigir o congelamento ou a apreensão de ativos ou ambos;

j) 

Suspender a negociação do instrumento financeiro em causa;

k) 

Exigir a cessação temporária de qualquer prática que as autoridades competentes considerem contrária ao presente regulamento;

l) 

Impor a interdição temporária do exercício da atividade profissional; e

m) 

Tomar todas as medidas necessárias para garantir a informação adequada do público, incluindo a retificação de informações divulgadas falsas ou enganosas, inclusive exigindo a publicação de uma declaração retificativa pelo emitente ou outra pessoa responsável pela publicação ou difusão das informações falsas ou enganosas.

Quando, nos termos da lei nacional, seja necessária autorização judicial prévia do Estado-Membro em causa para entrar em instalações de pessoas singulares ou coletivas nos termos da alínea e) do primeiro parágrafo, o poder a que se refere essa alínea apenas deve ser exercido após obtenção dessa autorização prévia.
Artigo 23.o 3.
Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação necessários ao desempenho das suas funções.

O presente regulamento não prejudica as leis, os regulamentos e as disposições administrativas adotadas no que respeita às ofertas públicas de aquisição, operações de fusão e outras transações que afetem a titularidade ou o controlo das empresas, reguladas pelas autoridades de supervisão designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2004/25/CE, que impõe requisitos para além dos requisitos do presente regulamento.
Artigo 23.o 4.
As comunicações às autoridades competentes nos termos do presente regulamento não constituem uma infração a qualquer restrição relativa à transmissão de informação imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não implica qualquer tipo de responsabilidade da pessoa que procede à notificação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0596
  • EULAW -

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