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+Artigo 31.o 1. |
Artigo 31.o 1.Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinarem o tipo e o nível de sanções administrativas, as autoridades competentes tomam em consideração todas as circunstâncias pertinentes a fim de aplicarem sanções proporcionadas, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O nível de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
c)
A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, conforme indicado, designadamente, pelo volume de negócios total no caso de uma pessoa coletiva ou pelo rendimento anual pessoal no caso de uma pessoa singular;
d)
O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, na medida em que possa ser determinado;
e)
O grau de cooperação da pessoa responsável pela infração com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados pela mesma;
f)
Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração;
g)
Medidas tomadas pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição; e
h)
A desvantagem para a pessoa responsável pela infração resultante da duplicação de processos penais e administrativos e de sanções pela mesma conduta. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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