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+Artigo 13.o 1. |
Artigo 13.o 1.As pessoas singulares ou coletivas só podem vender a descoberto dívida soberana caso se verifique uma das seguintes condições:
a)
A pessoa singular ou coletiva ter tomado de empréstimo a dívida soberana ou ter tomado disposições alternativas que tenham um efeito jurídico equivalente;
b)
A pessoa singular ou coletiva ter celebrado um acordo para tomar de empréstimo a dívida soberana ou ter outro título executivo, resultante de contrato ou da lei, à transferência da propriedade de um número correspondente de valores mobiliários da mesma categoria, de modo a que a liquidação possa ser efetuada no devido momento devido;
c)
A pessoa singular ou coletiva ter estabelecido com um terceiro um mecanismo nos termos do qual esse terceiro confirma que a dívida soberana foi localizada ou tem uma expectativa razoável de que a liquidação possa ser efetuada no momento devido. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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