Artigo 37.o Cooperação em caso de solicitação de inspeção no local ou investigação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 37.o 1.	A autoridade competente de um Estado-Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a inspeções no local ou a investigações. A autoridade competente requerente deve informar a ESMA dos pedidos a que se refere o primeiro parágrafo. Em caso de investigação ou inspeção com efeitos transfronteiriços, a ESMA pode e, se tal lhe for solicitado, deve coordenar a investigação ou a inspeção.
Artigo 37.o 2.	Se uma autoridade competente receber um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma inspeção no local ou uma investigação, pode: a) Realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação; b) Autorizar a autoridade competente requerente a participar na inspeção no local ou na investigação; c) Autorizar a autoridade competente requerente a realizar ela própria a inspeção no local ou a investigação; d) Nomear auditores ou peritos para realizarem a inspeção no local ou a investigação; e) Partilhar funções específicas relacionadas com atividades de supervisão com as outras autoridades competentes.
Artigo 37.o 3.	A ESMA pode solicitar às autoridades competentes que desempenhem funções específicas de investigação e inspeções no local se as informações a recolher forem razoavelmente necessárias para permitir à ESMA exercer poderes que o presente regulamento expressamente lhe atribua.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 16.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32012R0236
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.