+Artigo 13.o-A Acessibilidade da informação no ESAP
---+Artigo 13.o-A 1.
---+Artigo 13.o-A 2.
---+Artigo 13.o-A 3.
---+Artigo 13.o-A 4.
---+Artigo 13.o-A 5.
---+Artigo 13.o-A 6.

Artigo 13.o-A Acessibilidade da informação no ESAP

1. Visão geral

,
Artigo 13.o-A 1.
A partir de 10 de janeiro de 2028, sempre que tornem públicas quaisquer informações referidas no artigo 8.o, n.os 1, 6 e 7, no artigo 8.o-A, n.os 1 e 3, no artigo 10.o, n.os 1 e 4, no artigo 11.o, n.o 1, e no artigo 12.o, do presente regulamento, as agências de notação de risco devem transmitir essas informações simultaneamente ao organismo de recolha competente a que se refere o n.o 3 do presente artigo, para efeitos de tornar essas informações acessíveis no ESAP.

As referidas informações devem cumprir todos os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859 ou, quando tal for exigido pelo direito da União, num formato legível por máquina, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, desse regulamento;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes da agência de notação de risco a que as informações dizem respeito,

ii) 

o identificador de entidade jurídica da agência de notação de risco, tal como especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

a dimensão, por categoria, da agência de notação de risco, tal como especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea d), desse regulamento,

iv) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

v) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais,

vi) 

o país da sede social da agência de notação de risco a que as informações dizem respeito,

vii) 

o(s) setor(es) das atividades económicas da agência de notação de risco a que as informações dizem respeito, tal como especificado(s) nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea e), desse regulamento.
Artigo 13.o-A 2.
Para efeitos do n.o 1, alínea b), subalínea ii), as agências de notação de risco devem obter um identificador de entidade jurídica.
Artigo 13.o-A 3.
Para efeitos de tornar acessíveis no ESAP as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a ESMA.
Artigo 13.o-A 4.
A partir de 10 de janeiro de 2028, as informações referidas no artigo 5.o, n.o 3, no artigo 8.o-D, n.o 2, no artigo 11.o, n.o 2, no artigo 11.o-A, n.os 1 e 2, no artigo 18.o, n.o 3, no artigo 24.o, n.o 5, e no artigo 36.o-D, n.o 1, do presente regulamento devem ser tornadas acessíveis no ESAP. Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a ESMA.

Essas informações devem cumprir os seguintes requisitos:

a) 

Serem transmitidas num formato que permita a extração de dados, na aceção do artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2023/2859;

b) 

Serem acompanhadas dos seguintes metadados:

i) 

todos os nomes da agência de notação de risco e da entidade notada a que as informações dizem respeito,

ii) 

se disponível, o identificador de entidade jurídica da agência de notação de risco e da entidade notada, tal como especificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) 2023/2859,

iii) 

o tipo de informação, classificado nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea c), desse regulamento,

iv) 

uma indicação sobre se as informações contêm dados pessoais.
Artigo 13.o-A 5.

A fim de assegurar a recolha e gestão eficientes das informações transmitidas nos termos do n.o 1, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução para especificar o seguinte:

a) 

Quaisquer outros metadados que devam acompanhar as informações,

b) 

A estruturação dos dados nas informações;

c) 

As informações para as quais é exigido um formato legível por máquina e, nesses casos, qual o formato legível por máquina a utilizar.

Para efeitos da alínea c), a ESMA avalia as vantagens e desvantagens dos diferentes formatos legíveis por máquina e realiza testes no terreno adequados.

A ESMA apresenta à Comissão os referidos projetos de normas técnicas de execução.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 13.o-A 6.
Sempre que necessário, a ESMA adota orientações destinadas a assegurar que os metadados transmitidos nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), sejam corretos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.