+Artigo 23.o-B Pedidos de informação
---+Artigo 23.o-B 1.
---+Artigo 23.o-B 2.
---+Artigo 23.o-B 3.
---+Artigo 23.o-B 4.
---+Artigo 23.o-B 5.

Artigo 23.o-B Pedidos de informação

1. Visão geral

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Artigo 23.o-B 1.
A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante uma decisão, exigir que as agências de notação de risco, pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, os terceiros aos quais as agências de notação de risco tenham subcontratado funções ou actividades operacionais e as outras pessoas que de qualquer outra forma estejam estreita e substantivamente relacionadas ou ligadas a agências ou actividades de notação de risco lhe prestem as informações necessárias para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento.
Artigo 23.o-B 2.

Ao enviar um simples pedido de informações nos termos do n.o 1, a ESMA deve:

a) 

Referir o presente artigo como base legal do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar as informações solicitadas;

d) 

Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) 

Informar a pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a prestá-las mas, caso aceda ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorrectas nem susceptíveis de induzir em erro;

f) 

Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
Artigo 23.o-B 3.

Ao solicitar informações nos termos do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:

a) 

Fazer referência ao presente artigo como base legal do pedido;

b) 

Indicar a finalidade do pedido;

c) 

Especificar as informações solicitadas;

d) 

Fixar um prazo para a prestação das informações;

e) 

Fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso as informações solicitadas sejam incompletas;

f) 

Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro; e

g) 

Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 23.o-B 4.
As pessoas referidas no n.o 1 ou os seus representantes e, no caso de pessoas colectivas ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respectivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações solicitadas em nome dos seus clientes. Estes são totalmente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro.
Artigo 23.o-B 5.
A ESMA envia sem demora uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.o 1 às quais o pedido de informações diz respeito.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R1060
  • EULAW -

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