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+Artigo 23.o-B 3. |
Artigo 23.o-B 3.Ao solicitar informações nos termos do n.o 1 mediante uma decisão, a ESMA deve:
a)
Fazer referência ao presente artigo como base legal do pedido;
b)
Indicar a finalidade do pedido;
c)
Especificar as informações solicitadas;
d)
Fixar um prazo para a prestação das informações;
e)
Fazer referência às sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 36.o-B caso as informações solicitadas sejam incompletas;
f)
Fazer referência à multa prevista no artigo 36.o-A, em conjugação com o ponto 7 da secção II do anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorrectas ou susceptíveis de induzir em erro; e
g)
Mencionar o direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo dos artigos 60.o e 61.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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