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+Artigo 24.o 3. |
Artigo 24.o 3.Uma autoridade competente pode, após consulta da ESMA nos termos do n.o 4 e tendo tido em conta o seu aconselhamento, designar como significativo um índice de referência elaborado por um administrador localizado na União que não atinja o limiar a que se refere o n.o 1, alínea a), caso estejam preenchidas as seguintes condições:
a)
O índice de referência não tem, ou tem muito poucos, substitutos adequados emanados do mercado;
b)
Se o índice de referência deixar de ser elaborado, ou for elaborado com base em dados de cálculo que já não sejam totalmente representativos da realidade de mercado ou que não sejam fiáveis, produzir-se-ão efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas, no Estado-Membro dessa autoridade competente; e
c)
O índice de referência não foi designado como significativo por uma autoridade competente de outro Estado-Membro. Caso uma autoridade competente conclua que um índice de referência preenche as condições previstas no primeiro parágrafo, elabora um projeto de decisão para designar o índice de referência como significativo e notifica esse projeto de decisão ao administrador em causa e, se for caso disso, à autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está localizado. A autoridade competente responsável pela designação consulta igualmente a ESMA sobre o projeto de decisão. O administrador e, se aplicável, a autoridade competente do Estado-Membro em que o administrador está localizado dispõem de um prazo de 15 dias úteis a contar da data de notificação do projeto de decisão da autoridade competente responsável pela designação para apresentar observações e comentários por escrito. A autoridade competente responsável pela designação informa a ESMA das observações e comentários recebidos e tem devidamente em conta essas observações e comentários antes de adotar uma decisão final. A autoridade competente responsável pela designação notifica a ESMA da sua decisão final e publica no seu sítio Web, sem demora injustificada, a decisão, incluindo os motivos que a fundamentaram e as obrigações jurídicas que dela decorrem para o administrador. Caso uma autoridade competente designe um índice de referência como significativo, contrariando o aconselhamento emitido pela ESMA nos termos do n.o 4, publica imediatamente no seu sítio Web uma comunicação na qual explique cabalmente os motivos da designação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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