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+Artigo 43.o 1. |
Artigo 43.o 1.Os Estados-Membros devem assegurar que, ao determinar o tipo e o nível das sanções administrativas e de outras medidas administrativas, as autoridades competentes que designaram nos termos do artigo 40.o, n.o 2, tenham em conta todas as circunstâncias relevantes, incluindo, se for caso disso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O caráter crítico do índice de referência para a estabilidade financeira e para a economia real;
c)
O grau de responsabilidade da pessoa responsável;
d)
O poder financeiro da pessoa responsável, indicado nomeadamente pelo volume de negócios total anual da pessoa coletiva responsável ou o rendimento anual da pessoa singular responsável;
e)
O montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável, caso possa ser determinado;
f)
O nível de cooperação da pessoa responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar o reembolso dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
g)
As infrações anteriores cometidas pela pessoa em causa;
h)
As medidas tomadas pela pessoa responsável, após a infração, para evitar a repetição da infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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