Artigo 48.o-H Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 48.o-H 1.	A ESMA divulga ao público todas as coimas e sanções pecuniárias compulsórias que tenha aplicado ao abrigo dos artigos 48.o-F e 48.o-G, salvo se tal divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A divulgação não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 20 ).
Artigo 48.o-H 2.	As coimas e sanções pecuniárias periódicas aplicadas por força dos artigos 48.o-F e 48.o-G têm caráter administrativo.
Artigo 48.o-H 3.	Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias, deve informar do facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes do Estado-Membro em causa, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.
Artigo 48.o-H 4.	As decisões de aplicar coimas e sanções pecuniárias periódicas ao abrigo dos artigos 48.o-F e 48.o-G têm força executória. A execução é regulada pelas normas processuais em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território tem lugar.
Artigo 48.o-H 5.	O montante das coimas e sanções pecuniárias compulsórias é afetado ao orçamento geral da União Europeia.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
EULAW -
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