+Secção 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas
---+Artigo 48.o-E Medidas de supervisão por parte da ESMA
------+Artigo 48.o-E 1.
------+Artigo 48.o-E 2.
------+Artigo 48.o-E 3.
---+Artigo 48.o-F Coimas
------+Artigo 48.o-F 1.
------+Artigo 48.o-F 2.
------+Artigo 48.o-F 3.
------+Artigo 48.o-F 4.
------+Artigo 48.o-F 5.
---+Artigo 48.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 48.o-G 1.
------+Artigo 48.o-G 2.
------+Artigo 48.o-G 3.
------+Artigo 48.o-G 4.
---+Artigo 48.o-H Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 48.o-H 1.
------+Artigo 48.o-H 2.
------+Artigo 48.o-H 3.
------+Artigo 48.o-H 4.
------+Artigo 48.o-H 5.

Secção 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas

Secção 2 Sanções administrativas e outras medidas administrativas

1. Visão geral

,
Artigo 48.o-E Medidas de supervisão por parte da ESMA
Artigo 48.o-F Coimas
Artigo 48.o-G Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 48.o-H Divulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias compulsórias

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.