+Secção 3 Procedimentos e revisão
---+Artigo 48.o-I Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
------+Artigo 48.o-I 1.
------+Artigo 48.o-I 2.
------+Artigo 48.o-I 3.
------+Artigo 48.o-I 4.
------+Artigo 48.o-I 5.
------+Artigo 48.o-I 6.
------+Artigo 48.o-I 7.
------+Artigo 48.o-I 8.
------+Artigo 48.o-I 9.
------+Artigo 48.o-I 10.
------+Artigo 48.o-I 11.
---+Artigo 48.o-J Audição das pessoas sujeitas à investigação
------+Artigo 48.o-J 1.
------+Artigo 48.o-J 2.
---+Artigo 48.o-K Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

Secção 3 Procedimentos e revisão

Secção 3 Procedimentos e revisão

1. Visão geral

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Artigo 48.o-I Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
Artigo 48.o-J Audição das pessoas sujeitas à investigação
Artigo 48.o-K Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

Artigo 48.o-K

Controlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça tem competência ilimitada para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha imposto uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.