+Artigo 48.o-I Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
---+Artigo 48.o-I 1.
---+Artigo 48.o-I 2.
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---+Artigo 48.o-I 10.
---+Artigo 48.o-I 11.

Artigo 48.o-I Regras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas

1. Visão geral

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Artigo 48.o-I 1.
►M6  Se, no exercício das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da possível existência de factos suscetíveis de configurar uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), ou de uma situação de não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo capítulo 4, secção 1, a ESMA nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. ◄ O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido na supervisão dos índices de referência aos quais a infração diz respeito, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação ao Conselho de Supervisores da ESMA.
Artigo 48.o-I 2.
O inquiridor referido no n.o 1 deve investigar as alegadas infrações, tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas à investigação, devendo apresentar ao Conselho de Supervisores da ESMA um processo completo com as suas conclusões.
Artigo 48.o-I 3.
Para poder desempenhar as suas atribuições, o inquiridor deve ter poderes para requerer informações nos termos do artigo 48.o-B e realizar investigações e inspeções no local nos termos dos artigos 48.o-C e 48.o-D.
Artigo 48.o-I 4.
No exercício dessas atribuições, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações que tenham sido recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades de supervisão.
Artigo 48.o-I 5.
Tendo concluído a sua investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas à investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as matérias objeto da mesma. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as partes em causa tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
Artigo 48.o-I 6.
Os direitos de defesa das pessoas sujeitas à investigação devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.
Artigo 48.o-I 7.
Ao apresentar o processo com as suas conclusões ao Conselho de Supervisores da ESMA, o inquiridor deve notificar as pessoas sujeitas à investigação. As pessoas sujeitas à investigação têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de acesso ao processo não é extensível às informações confidenciais que afetem terceiros.
Artigo 48.o-I 8.
Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelas pessoas em causa, ouvidas essas pessoas nos termos do artigo 48.o-J, a ESMA decide se as pessoas sujeitas à investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no artigo 42.o, n.o 1, alínea a), ou incorreram numa situação de não cooperação ou não conformidade com uma investigação, inspeção ou pedido abrangidos pelo capítulo 4, secção 1, e, nesse caso, toma uma medida de supervisão nos termos do artigo 48.o-E e impõe uma coima nos termos do artigo 48.o-F, conforme aplicável.
Artigo 48.o-I 9.
O inquiridor não participa nas deliberações do Conselho de Supervisores da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo de tomada de decisões do Conselho de Supervisores da ESMA.
Artigo 48.o-I 10.
Até 1 de outubro de 2021, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 49.o que especifiquem as regras processuais relativas ao exercício dos poderes de imposição de coimas ou sanções pecuniárias periódicas, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, às questões temporais e à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias periódicas, bem como aos prazos de prescrição para a imposição e execução de coimas e sanções pecuniárias periódicas.
Artigo 48.o-I 11.
Se, no exercício das atribuições que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos suscetíveis de configurar infrações penais, remete a questão para as autoridades nacionais relevantes para a instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de impor coimas ou sanções pecuniárias compulsórias caso uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou por factos em substância semelhantes tenha já adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito do direito nacional.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

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