+Artigo 51.o 5.

Artigo 51.o 5.

A menos que a Comissão tenha aprovado uma decisão de equivalência, tal como referido no artigo 30.o, n.o 2 ou n.o 3, ou que um administrador tenha sido reconhecido nos termos do artigo 32.o, ou que um índice de referência tenha sido validado nos termos do artigo 33.o, a utilização na União, pelas entidades supervisionadas, de um índice de referência de um país terceiro só é autorizada para instrumentos financeiros, para contratos financeiros e para aferir o desempenho de fundos de investimento que já referenciem esse índice de referência, ou que adicionem uma referência a esse índice de referência antes de 31 de dezembro de 2023.

O primeiro parágrafo não se aplica aos índices de referência elaborados por administradores que se deslocalizem da União para um país terceiro durante o período de transição. A autoridade competente notifica a ESMA nos termos do artigo 35.o. A ESMA elabora uma lista dos índices de referência de países terceiros aos quais não se aplica o primeiro parágrafo.

Caso a ESMA tenha recebido, até 31 de dezembro de 2025, um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 5, por parte de um administrador localizado num país terceiro que elabore um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris, um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II, ou um pedido de validação nos termos do artigo 33.o, n.o 1, para um índice de referência da UE alinhado com o Acordo de Paris, um índice de referência da UE para a transição climática ou um índice de referência de mercadorias abrangido pelo anexo II elaborado por um administrador localizado num país terceiro, o índice de referência em causa pode ser utilizado para instrumentos financeiros e contratos financeiros existentes e novos, a não ser que e até ao momento em que o reconhecimento do seu administrador ou a sua validação sejam recusados pela ESMA.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016R1011
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.