+Artigo 7.o 6

Artigo 7.o 6

6.   Em caso de perda de fundos, de perda de garantias ou de perda de um instrumento financeiro DLT, o operador de uma infraestrutura de mercado DLT que tenha perdido os fundos, garantias ou instrumento financeiro DLT é responsável pela perda, até ao valor de mercado do ativo perdido. O operador da infraestrutura de mercado DLT não é responsável pela perda se provar que a perda resultou de um acontecimento externo fora do seu controlo razoável, cujas consequências eram inevitáveis apesar de todos os esforços razoáveis envidados em contrário.

Os operadores de uma infraestrutura de mercado DLT estabelecem procedimentos transparentes e adequados para garantir a proteção dos investidores e estabelecem mecanismos de tratamento de queixas de clientes e procedimentos de indemnização ou recurso em caso de prejuízo dos investidores resultante das circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo do presente número ou da cessação da atividade devido a qualquer uma das circunstâncias referidas no artigo 8.o, n.o 13, no artigo 9.o, n.o 11, e no artigo 10.o, n.o 10.

A autoridade competente pode decidir, caso a caso, exigir salvaguardas prudenciais adicionais ao operador de uma infraestrutura de mercado de DLT sob a forma de fundos próprios ou de apólice de seguro, se a autoridade competente determinar que as potenciais responsabilidades por danos causados aos clientes do operador da infraestrutura de mercado DLT devido às circunstâncias a que se refere o primeiro parágrafo do presente número não estão adequadamente cobertas pelos requisitos prudenciais previstos no Regulamento (UE) n.o 909/2014, no Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), na Diretiva 2014/65/UE ou na Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a fim de assegurar a proteção dos investidores.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.06.2022 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0858
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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